Politica de Reembolso - Fature Gestão

Última atualização: 02 de janeiro de 2026

Esta Política de Reembolso descreve as condições para cancelamento e devolução de valores relativos à contratação da plataforma Fature Gestão, disponibilizada por Aureon Sistemas Ltda (CNPJ 51.267.538/0001-06). Este documento é parte integrante e complementar dos Termos de Uso.

1.Direito de arrependimento

Você tem 7 dias para se arrepender. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que contrata pela internet pode solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados a partir da confirmação da contratação.

O direito de arrependimento aplica-se à primeira contratação realizada pelo cliente. Dentro desse prazo, a devolução é garantida independentemente do motivo.

2.Como solicitar o reembolso

A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais de atendimento — e-mail comercial@aureon.io ou WhatsApp (32) 98429-3724. Para agilizar o atendimento, informe:

  • Nome completo ou razão social;
  • CPF ou CNPJ utilizado na contratação;
  • E-mail vinculado à conta do Fature Gestão;
  • Data da compra e comprovante de pagamento.

3.Prazo e forma de devolução

Aprovada a solicitação, o valor será devolvido integralmente e pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, em até 10 (dez) dias úteis.

O reembolso é processado pela plataforma de pagamento parceira. O prazo para que o valor apareça efetivamente no extrato pode variar conforme o banco ou a operadora de cartão do cliente — em compras no cartão de crédito, o estorno costuma aparecer na fatura seguinte.

4.Reembolso após o prazo de 7 dias

Encerrado o prazo legal de 7 dias, não há devolução dos valores já pagos, inclusive do ciclo de assinatura em curso, salvo situações excepcionais devidamente analisadas pela nossa equipe — como, por exemplo, falha técnica comprovada e não solucionada que impeça o uso da plataforma.

5.Cancelamento da assinatura

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso à plataforma permanece disponível até o término do ciclo já pago.

O cancelamento fora do prazo de 7 dias não gera reembolso proporcional do período já contratado.

6.Plano anual

No plano anual, o cancelamento interrompe a renovação automática para o ano seguinte. Dentro do prazo de 7 dias da contratação, aplica-se o reembolso integral previsto na Seção 1. Após esse prazo, não é devido reembolso proporcional do período remanescente, salvo disposição legal em contrário.

7.Renovação automática

As assinaturas do Fature Gestão possuem renovação automática ao final de cada ciclo (mensal ou anual). Para evitar a cobrança do próximo ciclo, o cancelamento deve ser solicitado antes da data de renovação. Cobranças já efetuadas seguem as regras das seções anteriores.

8.Situações que não geram reembolso

Não haverá devolução de valores nos casos de:

  • Solicitação realizada fora do prazo de 7 dias, sem enquadramento nas hipóteses excepcionais da Seção 4;
  • Encerramento ou suspensão da conta por descumprimento dos Termos de Uso;
  • Uso indevido, fraudulento ou em desacordo com a finalidade da plataforma;
  • Ciclos de assinatura já utilizados.

9.Estorno e contestação de cobrança

Caso identifique alguma cobrança que considere indevida, pedimos que entre em contato conosco antes de abrir uma contestação (chargeback) junto à operadora do cartão. O contato direto permite a verificação e a resolução de forma mais rápida, inclusive com o processamento do reembolso quando cabível.

10.Contato

Solicitações de reembolso e dúvidas sobre esta Política devem ser encaminhadas para:

Aureon Sistemas Ltda — CNPJ 51.267.538/0001-06 — Rua Pinto Pontes, nº 000, Quadra 11 Lote 05, Vila Goiás, Anápolis/GO, CEP 75.115-310.

Esta Política de Reembolso complementa os Termos de Uso da plataforma Fature Gestão. Em caso de divergência sobre condições comerciais ou de uso, prevalecem as disposições dos Termos de Uso.