Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Fature Gestão, de titularidade da Aureon Sistemas Ltda. Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve contratar nem utilizar a plataforma.
A plataforma é disponibilizada por:
Nestes Termos, "Aureon Sistemas", "nós" ou "plataforma" referem-se à empresa acima; "Fature Gestão" refere-se ao software de gestão empresarial; "usuário" ou "cliente" refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a plataforma.
O Fature Gestão é um sistema de gestão empresarial acessado online mediante login e senha, disponibilizado por assinatura. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado e podem ser aprimoradas, modificadas ou descontinuadas a qualquer tempo, visando à melhoria do serviço.
Determinados recursos — em especial os de emissão de documentos fiscais — podem exigir contratação adicional, custos específicos e configurações próprias, conforme a Seção 10.
A contratação concede ao usuário uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, limitada à vigência da assinatura e às finalidades previstas nestes Termos.
É vedado ao usuário: revender, sublicenciar, ceder ou compartilhar o acesso; copiar, reproduzir ou distribuir a plataforma; realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte; e compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
Direito de arrependimento. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que contrata pela internet pode solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação.
É expressamente vedado utilizar a plataforma para: praticar atos ilícitos ou fraudulentos; violar direitos de terceiros; tentar burlar mecanismos de segurança ou obter acesso não autorizado; inserir vírus ou códigos maliciosos; sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura do serviço; e compartilhar acesso de forma não autorizada. O descumprimento poderá acarretar a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Os recursos de emissão de documentos fiscais (como NF-e, NFC-e e NFS-e), quando disponíveis, podem exigir contratação à parte, custo adicional, certificado digital válido e configurações específicas, que variam conforme o município e o regime do usuário.
A Aureon Sistemas disponibiliza a ferramenta de emissão, mas não presta consultoria contábil ou fiscal. A correção das informações declaradas, o cumprimento das obrigações acessórias e a conformidade fiscal são de responsabilidade exclusiva do usuário e de seu contador.
A plataforma Fature Gestão, incluindo seu software, código-fonte, marca, layout, textos e demais elementos, é de titularidade exclusiva da Aureon Sistemas Ltda e está protegida pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do usuário. Ao utilizar a plataforma, o usuário concede à Aureon Sistemas uma licença limitada para hospedar, armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara estar ciente das condições ali descritas.
A Aureon Sistemas emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderão ocorrer interrupções para manutenções programadas ou emergenciais.
O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais, incluindo o e-mail comercial@aureon.io e o telefone/WhatsApp (32) 98429-3724. A Aureon Sistemas não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores externos, como falhas de conexão à internet, equipamentos do usuário ou serviços de terceiros.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Aureon Sistemas não se responsabiliza por: decisões empresariais, financeiras ou fiscais tomadas com base nas informações da plataforma; lucros cessantes ou danos indiretos; perda de dados decorrente de mau uso, modificações indevidas ou ausência de conhecimento técnico do usuário; e acessos indevidos resultantes do compartilhamento ou da falha de guarda das credenciais pelo usuário.
Recomenda-se que o usuário mantenha cópias de segurança das informações que considerar críticas.
A Aureon Sistemas poderá suspender ou encerrar o acesso à conta em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, uso fraudulento ou indevido da plataforma. O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, observada a Seção 7.
Encerrada a conta, o usuário poderá solicitar a exportação do Conteúdo do Usuário dentro de prazo razoável. Após esse período, os dados poderão ser eliminados, observados a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda obrigatória.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com a data da última atualização. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações representa concordância com a versão revisada.
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para o e-mail comercial@aureon.io ou pelo telefone/WhatsApp (32) 98429-3724.
Este documento trata das condições de uso da plataforma Fature Gestão. O tratamento de dados pessoais é detalhado em documento próprio — a Política de Privacidade.